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O que é rescisão de contrato de trabalho?

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🗓️ Atualizado: April 2026
⏱️ 12 min de leitura
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Na rescisão de contrato de trabalho em 2026, seus direitos incluem saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro, aviso prévio e saque do FGTS com multa de 40% — valores que muitos trabalhadores deixam para trás por desconhecimento. Entender cada verba rescisória e como exigir a multa do FGTS pode significar a diferença de vários salários no seu bolso.

O que é rescisão de contrato de trabalho?

A rescisão de contrato de trabalho é o encerramento formal do vínculo empregatício entre trabalhador e empresa, regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Reforma Trabalhista de 2017. Ao término do contrato, o trabalhador tem direito a receber um conjunto de verbas rescisórias — valores calculados com base no tempo de serviço, salário e forma de desligamento.

Em 2026, as regras seguem o arcabouço definido pela CLT e pelo eSocial, sistema digital do governo federal que registra toda a movimentação trabalhista. O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente do tipo de rescisão. O descumprimento desse prazo gera multa para a empresa no valor de um salário mensal do trabalhador, conforme o artigo 477 da CLT.

O FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — é depositado mensalmente pelo empregador na Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de 8% do salário bruto. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito não apenas ao saldo acumulado, mas também à multa rescisória equivalente a 40% desse montante total, paga pelo empregador diretamente na conta vinculada do FGTS.

Tipos de rescisão e seus impactos no FGTS

Nem toda rescisão gera os mesmos direitos. O tipo de desligamento define quais verbas o trabalhador recebe e se há direito à multa do FGTS e ao seguro-desemprego. Conheça as modalidades vigentes em 2026:

Tipo de Rescisão Multa FGTS (40%) Saque do FGTS Seguro-Desemprego Aviso Prévio
Demissão sem justa causa ✅ Sim ✅ Sim ✅ Sim ✅ Obrigatório (empregador)
Pedido de demissão ❌ Não ❌ Não (bloqueado) ❌ Não ✅ Obrigatório (empregado)
Rescisão por justa causa ❌ Não ❌ Não ❌ Não ❌ Não
Rescisão indireta ✅ Sim ✅ Sim ✅ Sim ✅ Obrigatório (empregador)
Acordo mútuo (art. 484-A CLT) ✅ 20% (metade) ✅ Sim (80% do saldo) ❌ Não ✅ 15 dias (metade)
Término de contrato por prazo determinado ✅ Sim ✅ Sim ✅ Sim (condições específicas) ❌ Não (salvo cláusula)
⚠️ Atenção: na rescisão indireta, o trabalhador pede demissão por culpa do empregador (assédio, não pagamento de salário, condições degradantes). Nesse caso, os direitos são idênticos à demissão sem justa causa. É necessário comprovar a falta grave do empregador — procure um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria antes de solicitar a rescisão indireta.

Seus direitos e verbas rescisórias em 2026

As verbas rescisórias formam o conjunto de valores que o trabalhador tem direito a receber no momento do desligamento. Em uma demissão sem justa causa — a mais comum no Brasil — o trabalhador tem direito às seguintes verbas, conforme a CLT:

  • Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da rescisão que ainda não foram pagos, calculados proporcionalmente.
  • Aviso prévio: período de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço completo, com limite de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). Pode ser trabalhado ou indenizado pelo empregador.
  • Férias vencidas + 1/3: férias que já eram devidas e não foram gozadas, acrescidas do terço constitucional.
  • Férias proporcionais + 1/3: férias referentes ao período incompleto de trabalho (a cada 12 meses após o último período aquisitivo), com o terço.
  • Décimo terceiro salário proporcional: calculado com base nos meses trabalhados no ano vigente — cada mês completo equivale a 1/12 do salário bruto.
  • Multa de 40% do FGTS: calculada sobre o saldo total da conta vinculada do FGTS, incluindo todos os depósitos feitos durante o contrato.
  • Saque do saldo do FGTS: todo o valor depositado ao longo do vínculo empregatício fica disponível para saque.
  • Seguro-desemprego: benefício pago pelo governo federal por 3 a 5 parcelas, conforme o número de carteiras assinadas anteriores.
ℹ️ Sobre a Contribuição Social: além da multa de 40% paga diretamente ao trabalhador, o empregador recolhe mais 10% do saldo do FGTS para o governo federal (Contribuição Social). Esse valor não vai para você, mas faz parte do custo total da demissão para a empresa — o que significa que a empresa paga 50% do total do FGTS ao encerrar o contrato sem justa causa.

Como calcular a multa do FGTS

O cálculo da multa rescisória segue uma fórmula direta: some todos os depósitos de FGTS feitos durante o contrato (incluindo os do aviso prévio, se indenizado) e aplique 40% sobre esse total. Exemplo: se o saldo acumulado na conta vinculada é de R$ 15.000,00, a multa será de R$ 6.000,00, depositada pelo empregador na conta da CEF antes do saque.

Você pode consultar o saldo do FGTS gratuitamente pelo aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, ou pelo site da Caixa Econômica Federal em caixa.gov.br, usando seu CPF e senha cadastrada.

Como sacar o FGTS e a multa rescisória passo a passo

1

Confirme a homologação da rescisão

A empresa deve entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) assinado e o documento de quitação das verbas rescisórias. Verifique se os valores pagos correspondem ao que você calculou. Contratos com mais de 1 ano já não exigem homologação sindical desde a Reforma Trabalhista, mas o sindicato pode assistir gratuitamente se você solicitar.

2

Acesse o aplicativo FGTS e verifique a liberação

Baixe o aplicativo oficial FGTS da Caixa Econômica Federal (disponível na App Store e Google Play) e faça login com seu CPF. Em “Extrato”, confirme que o empregador registrou a rescisão e que a multa de 40% foi creditada. O prazo padrão para o empregador fazer esse lançamento é de até 10 dias corridos após a rescisão. Se o saldo não aparecer liberado após esse prazo, contate a Caixa ou a Superintendência Regional do Trabalho.

3

Solicite o saque pelo app, internet banking ou agência

Com o saldo liberado, você pode sacar de três formas: (a) pelo próprio aplicativo FGTS, com crédito automático em conta Caixa ou via Pix para qualquer banco; (b) pelo site caixa.gov.br; ou (c) presencialmente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, portando RG, CPF e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). O saque por Pix costuma ser processado em até 5 dias úteis após a solicitação digital.

4

Solicite o seguro-desemprego pelo portal Gov.br

O pedido de seguro-desemprego deve ser feito entre o 7° e o 120° dia após a demissão. Acesse gov.br/trabalho ou vá a uma unidade do SINE (Sistema Nacional de Emprego) com RG, CPF, CTPS, TRCT e os três últimos contracheques. Em 2026, o benefício é calculado com base na média dos últimos 3 salários e pago em 3, 4 ou 5 parcelas, conforme o número de vezes que o trabalhador já solicitou o benefício.

5

Atualize sua Carteira de Trabalho Digital

A partir de 2019, a Carteira de Trabalho passou a ser digital (CTPS Digital), acessível pelo app Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br. Verifique se a rescisão foi registrada corretamente pela empresa no eSocial — o registro eletrônico substitui o carimbo na carteira física. Inconsistências devem ser comunicadas à Secretaria de Inspeção do Trabalho via gov.br/sit.

6

Verifique pendências de INSS e guarde toda documentação

Confirme se os recolhimentos do INSS foram feitos corretamente durante o contrato, pois esses meses contam para sua aposentadoria. Você pode consultar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) gratuitamente pelo app Meu INSS (gov.br/meuinss) ou pelo telefone 135. Guarde o TRCT, holerites e comprovantes por pelo menos 5 anos — o prazo prescricional para ações trabalhistas é de 2 anos após a rescisão, com competências de até 5 anos anteriores.

💡 Dica: se a empresa não pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 dias, você pode registrar uma reclamação trabalhista diretamente pelo portal gov.br/trt (Justiça do Trabalho) ou presencialmente em qualquer Vara do Trabalho da sua região. Desde 2017, é possível fazer isso sem advogado para causas de até 40 salários mínimos — o chamado rito sumaríssimo. Não perca o prazo de 2 anos após a rescisão para entrar com ação.

Dicas e erros comuns na rescisão

Muitos trabalhadores perdem valores significativos por desconhecimento das regras ou por aceitar condições desfavoráveis no momento do desligamento. Veja os erros mais frequentes e como evitá-los:

⚠️ Nunca assine um pedido de demissão se você está sendo coagido. Assinar como “pedido de demissão” elimina o direito à multa do FGTS, ao seguro-desemprego e ao aviso prévio indenizado. Se a empresa quiser encerrar o contrato, ela deve formalizar a demissão sem justa causa ou propor o acordo mútuo do artigo 484-A da CLT.

Erro 1 — Não conferir o TRCT: o Termo de Rescisão deve listar cada verba separadamente. Calcule o aviso prévio proporcional (30 dias + 3 por ano trabalhado, até 90), as férias proporcionais com o período exato e o décimo terceiro pelos meses completos. Qualquer diferença deve ser questionada antes da assinatura.

Erro 2 — Esquecer depósitos irregulares de FGTS: empresas que pagam salários “por fora” (parte formal, parte informal) costumam depositar FGTS sobre apenas o valor declarado. Isso reduz a multa de 40%. Se houver prova de salário maior (mensagens, transferências, testemunhas), é possível pleitear a diferença na Justiça do Trabalho.

Erro 3 — Perder o prazo do seguro-desemprego: o pedido deve ser feito a partir do 7° dia após a demissão. Pedir antes desse prazo ou depois do 120° dia resulta em indeferimento automático. Não esqueça: o benefício é bloqueado se o trabalhador iniciar nova atividade formal antes do término das parcelas.

Erro 4 — Não verificar o saldo do FGTS antes da rescisão: consulte seu extrato pelo app FGTS com antecedência. Caso identifique meses sem depósito durante o contrato, a empresa deve quitar os valores em atraso acrescidos de correção e multa — e você pode exigir isso administrativamente ou na Justiça.

Erro 5 — Ignorar o acordo mútuo: desde a Reforma Trabalhista, o acordo mútuo (art. 484-A da CLT) é uma opção intermediária. Embora reduza a multa do FGTS para 20% e o aviso prévio para 15 dias, pode ser vantajoso quando ambas as partes querem encerrar o vínculo sem litígio e o trabalhador já tem outra oportunidade de emprego.

ℹ️ Para trabalhadores com carteira assinada que também recebem benefícios sociais como Bolsa Família ou BPC (Benefício de Prestação Continuada), a rescisão e o recebimento das verbas rescisórias podem impactar temporariamente a renda familiar declarada no CadÚnico. Informe ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do seu município sobre a mudança na situação de renda para evitar cortes indevidos ou notificações de irregularidade no cadastro.

Perguntas frequentes sobre rescisão contrato trabalho direitos 2026 FGTS multa

Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas rescisórias em 2026?

O prazo é de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme o artigo 477 da CLT. Esse prazo vale para todos os tipos de rescisão, independentemente do tempo de serviço ou da forma de desligamento. O descumprimento gera multa de 1 salário mensal do empregado, além de correção e juros sobre os valores atrasados. Mais informações em gov.br/trabalho-e-emprego.

A multa de 40% do FGTS é calculada sobre qual valor exatamente?

A multa de 40% é calculada sobre o saldo total da conta vinculada do FGTS, incluindo todos os depósitos feitos ao longo de todo o contrato (não apenas do ano corrente), mais o aviso prévio indenizado, se for o caso. Isso significa que quanto mais tempo de empresa, maior o saldo e maior a multa proporcional. A CEF (Caixa Econômica Federal) disponibiliza extrato detalhado pelo app FGTS e em caixa.gov.br.

Trabalhador demitido por justa causa tem direito a algum valor do FGTS?

Sim, mas com restrições. Na demissão por justa causa, o trabalhador não recebe a multa de 40% nem pode sacar o saldo do FGTS livremente — o dinheiro fica bloqueado na conta da CEF. No entanto, o saldo continua sendo do trabalhador e poderá ser sacado em situações previstas em lei, como aposentadoria, compra de imóvel, doenças graves ou quando o trabalhador ficar 3 anos seguidos desempregado sem carteira assinada. Consulte as regras em caixa.gov.br/fgts.

Posso sacar o FGTS pelo Pix? Qual o prazo para receber?

Sim. Desde 2020, a Caixa Econômica Federal permite o saque do FGTS diretamente para uma chave Pix cadastrada em qualquer banco, sem necessidade de conta na CEF. O pedido é feito pelo aplicativo FGTS (Android/iOS). Após a liberação do saldo pela empresa e confirmação da rescisão no sistema, o crédito via Pix é processado em até 5 dias úteis. Para saques presenciais em agência, leve RG, CPF e CTPS.

Quem tem direito ao seguro-desemprego e quantas parcelas recebe?

Têm direito ao seguro-desemprego trabalhadores demitidos sem justa causa que: (a) não estejam recebendo benefício previdenciário do INSS (exceto auxílio-acidente e pensão por morte); (b) não tenham renda própria suficiente para seu sustento; e (c) tenham trabalhado com carteira assinada pelo período mínimo exigido. O número de parcelas varia conforme a quantidade de vezes que o benefício já foi solicitado: 1ª solicitação = 4 parcelas (se trabalhou 12 a 23 meses) ou 5 parcelas (24+ meses); 2ª solicitação = 3 a 5 parcelas; 3ª+ solicitação = 3 a 5 parcelas. O valor é calculado sobre a média dos últimos 3 salários. Solicite em gov.br/seguro-desemprego ou no SINE do seu município.

O que é rescisão indireta e quando posso pedir?

A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é o direito do trabalhador de encerrar o contrato por culpa do empregador, mantendo todos os direitos da demissão sem justa causa — incluindo multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e aviso prévio indenizado. Pode ser solicitada quando o empregador: não paga o salário em dia de forma recorrente; exige serviços superiores às forças do trabalhador; submete o empregado a tratamento desrespeitoso ou assédio; ou descumpre obrigações trabalhistas graves. Para acionar a rescisão indireta com segurança, é recomendável reunir provas documentais e buscar orientação no sindicato da categoria ou na Defensoria Pública do Trabalho antes de protocolar a ação.

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